Atribuições da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente:

a execução da política de desenvolvimento sustentável das atividades agropecuárias no município, especialmente no que tange às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, o qual atuará sob sua coordenação;
fomentar o desenvolvimento de atividades alternativas de renda, buscando melhor qualidade de vida para os agricultores e seus familiares;
executar obras e serviços de infraestrutura agrícola;
promover serviços e ações de extensão rural, de assistência técnica especializada e de promoção do associativismo rural;
prover a gestão do Fundo Municipal de Agricultura com a execução de política de assistência técnica e difusão de tecnologias, objetivando o desenvolvimento integrado das atividades agropecuárias, com atenção especial às propriedades rurais de menor potencialidade;
executar políticas e programas de forma integrada com as empresas de tecnologia agropecuária da Administração Federal e Estadual;
promover programas de profissionalização e de capacitação dos agricultores;
coordenar e promover eventos, programas e ações do agribusiness e de geração de emprego e renda no meio rural;
difundir tecnologias agropecuárias;
desenvolver atividades, ações, projetos e programas em parcerias com organismos estaduais e federais, oficiais ou privados, e/ou conjuntamente com cooperativas agrícolas e empresas de fomento de produção agropecuária;
promover e executar a política de educação ambiental;
promover e executar cursos, seminários, palestras de capacitação e de profissionalização dos agricultores, especialmente voltados para a prática da administração da propriedade rural e à agregação de atividades econômicas alternativas junto às propriedades rurais, especialmente a produção de produtos agropecuários;
atuar em conjunto com os demais órgãos do Governo Municipal, com destaque na execução das políticas educacionais, de saúde e de assistência social;
erradicar a insuficiência estrutural de saneamento junto às propriedades rurais e promover ações e atividades voltadas à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
participar da elaboração e execução de projetos e programas ambientais;
promover a execução e conscientização para a preservação, recuperação e manutenção do meio ambiente, promovendo o desenvolvimento econômico sustentável;
executar programas e ações conjuntas com a Secretaria de Saúde, especialmente voltadas ao saneamento;
incentivar o desenvolvimento de alternativas econômicas através da recuperação e preservação do meio ambiente, especialmente na área do reflorestamento;
atuar de forma conjunta com organismos ambientais de outras esferas governamentais ou com organizações não governamentais de atuação reconhecida em práticas de conscientização, de preservação e de recuperação ambiental;
executar ações pertinentes à proteção das nascentes, riachos, córregos e rios, inclusive nas suas encostas e bacias;
implantar, promover e fiscalizar as feiras livres, comboios, mercados, açougues, postos volantes de vendas de produtos agrícolas e campanhas de popularização das safras;
produzir mudas diversas para utilização nas zonas urbanas e rural;
desenvolver atividades visando a geração de emprego e renda;
promover a defesa sanitária animal e vegetal, controlando e inspecionando os produtos de sua origem no âmbito municipal;
coordenar, acompanhar e avaliar a elaboração dos planos, programas e projetos de desenvolvimento do setor agropecuário;
promover e coordenar a política de aquisição de insumos e distribuição de sementes;
promover e executar uma política de prevenção e combate à seca;
supervisionar a administração dos mercados municipais;
supervisionar a administração das câmaras frias e outros equipamentos públicos como tratores e outros bens cedidos aos produtores rurais e associações;
promover, em colaboração com outros órgãos, o combate ao abate clandestino;
promover a arrecadação das taxas provenientes da locação de boxes, da utilização de áreas livres e instalações;
executar outras tarefas correlatas e determinadas pela Prefeita Municipal.

LEI 160 - Dispõe Sobre destinação de Recursos públicos para pessoas físicas e jurídicas sem fins lucrativo, na forma do Art. 26 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.

LEI 160 - Dispõe Sobre destinação de Recursos públicos para pessoas físicas e jurídicas sem fins lucrativo, na forma do Art. 26 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.