Atribuições da Secretaria de Educação:
- promover o planejamento e a execução dos programas, projetos e atividades relacionadas à educação, prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental, nos termos das disposições estabelecidas pelo Sistema Municipal de Ensino;
- cumprir as disposições da legislação pertinente, especialmente do artigo 205 e seguintes da Constituição Federal, das Legislações Federais, que dispõem sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, Plano Nacional de Educação – PNE, e de outras normas legais que venham a ser inseridas no ordenamento jurídico e de interesse da educação;
- promover e gerenciar o Sistema Municipal de Ensino e do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal, responsabilizando-se por sua execução e fiscalização;
- manter programas permanentes de profissionalização, capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais do magistério municipal;
- coordenar a atuação dos conselhos municipais ligados à educação;
- coordenar a formulação e a permanente atualização e adequação do Plano Municipal de Educação - PME, em consonância com o Plano Nacional de Educação - PNE, bem como prover sua implantação e execução;
- atuar em consonância com o Sistema Estadual de Ensino;
- elaborar planos de aplicação dos recursos vinculados à educação, especialmente aqueles decorrentes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB e do Salário Educação;
- operacionalizar os programas próprios do município, para o desenvolvimento do ensino e os programas de governo das esferas superiores, dos quais o município seja partícipe ou a ele tenha, de qualquer forma, aderido;
- participar dos programas oficiais de assistência aos educandos e às suas famílias;
- participar e promover o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Educação e do Conselho de Alimentação Escolar;
- promover, incentivar e desenvolver as atividades de educação infantil e do ensino fundamental, coordenando e controlando o seu cumprimento;
- coordenar e controlar os programas de alimentação escolar;
- promover e manter a alfabetização de jovens e adultos no município;
- promover o intercâmbio com outras entidades afins, propondo convênios ou programas de atuação conjunta de interesse para o Município;
- executar programas que objetivem elevar o nível de preparação dos professores;
- aprovar os programas de cursos de ensino supletivo, complementares ou profissionalizantes, controlando e coordenando o seu cumprimento;
- colaborar e fornecer ao Gabinete da Prefeita e à Secretaria de Finanças e Orçamento, dados, análises e estudos relacionados com o campo funcional de sua unidade;
- promover, incentivar, desenvolver e coordenar programas e atividades de assistência social, cultura e esportes nas escolas, em parceria com os respectivos órgãos;
- promover, incentivar, desenvolver e coordenar programas, atividades e campanhas educativas, culturais e institucionais sobre o trânsito, a cidadania e o meio-ambiente, em parceria com os respectivos órgãos;
- promover intercâmbio de informações com instituições educacionais, propondo convênios ou programas de atuação conjunta de interesse do município;
- planejar, coordenar e executar atividades relativas às políticas públicas da educação no município;
- apoiar e estimular as instituições locais que atuam na área esportiva;
- promover e difundir a prática desportiva, de lazer e recreação junto à comunidade;
- formular diretrizes e promover a implantação e execução de planos, programas, projetos e ações relacionadas ao esporte e ao lazer no âmbito municipal;
- promover e incentivar pesquisas escolares junto à Biblioteca Municipal, dando condições para a realização das mesmas;
- manter intercâmbio com bibliotecas escolares dentro do município e fora dele, integrando procedimentos e atividades;
- zelar pela conservação do acervo bibliográfico, mantendo-o catalogado e ordenado, de acordo com critérios pré-estabelecidos;
- efetuar controle de circulação e empréstimo do acervo da biblioteca;
- executar outras tarefas correlatas e determinadas pela Prefeita Municipal.