Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
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Na noite da última quarta-feira, 16 de fevereiro, foi realizada uma reunião com os servidores efetivos da Prefeitura Municipal com o objetivo de explicar a necessidade de adequação e aplicação correta dos planos de carreira, cargos e remuneração dos servidores; a realização de auditoria interna no Departamento de recursos Humanos e a deflagração de processos administrativos com o objetivo de identificar e corrigir eventuais erros nas folhas de pagamento, tudo em decorrência da aplicação do e-Social.
No âmbito dos processos administrativos individuais, serão realizadas correções sobre os cálculos irregulares das vantagens e benefícios, adicionais por tempo de serviço com averbação inconstitucional, o que em razão dessas correções muitos servidores poderão perder parte do que recebem atualmente. No caso dos professores, mesmo com a concessão do reajuste de 33,24%, ainda poderá haver redução ao invés de aumento.
Diante do quadro contábil do Município no exercício de 2021 referente as receitas e e despesas com os profissionais do magistério e observando a previsão oficial do FNDE referente a receita para 2022, o Município não suportará o pagamento de todas as despesas, restando à gestão municipal utilizar parte dos recursos dos precatórios do FUNDEF ainda existentes para complementar a folha, haja vista que o município possui autorização expressa do MPF e Justiça Federal para essa finalidade assim que houver necessidade.