A Comissão Especial Eleitoral do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, divulgou nesta segunda-feira (07/10) o Comunicado de nº 011, de 07 de outubro de 2019, que dispõe sobre a divulgação do resultado geral da Eleição 2019 do Conselho Tutelar do município.

A votação foi realizada normalmente neste domingo, 6 de outubro, nos três locais designados (sede, Pindorama e Brejo Bezerra), superando todas as expectativas, uma vez que contou com expressivo comparecimento dos eleitores, 3033 ao todo, quase 40% do total.

Os trabalhos de apuração foram realizados com total transparência, no plenário da Câmara Municipal, logo após o final da votação, com a presença dos candidatos e acompanhantes, sendo transmitidos ao vivo pelo Facebook na página da Prefeitura.

Na sexta-feira que antecedeu o dia da votação (04/10), os candidatos participaram de uma reunião destinada ao lacre da fenda e fechadura das urnas, onde todas as informações foram repassadas, bem como algumas dúvidas foram solucionadas.

A classificação geral foi a seguinte:

CANDIDATOS

Ao todo, 24 candidatos estavam na disputa após conseguirem aprovação mínima de 50% na avaliação de conhecimentos acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) e sobre a Lei Municipal nº 275/2015.

Inicialmente, com a publicação do edital, foram inscritos 52 candidatos, destes, 19 não obtiveram a nota mínima, 07 se ausentaram à prova, 01 não apresentou a documentação exigida no ato de inscrição e outro desistiu da candidatura após a aprovação na avaliação de conhecimentos.

O CARGO

O exercício do cargo de conselheiro tutelar é de caráter exclusivo, ou seja, não podem desempenhar outras funções em qualquer outro órgão público ou particular.

A duração do mandato é de 04 (quatro) anos e a carga horária é de 30h semanais, com remuneração no valor equivalente ao do salário mínimo nacional vigente.

QUAIS SÃO AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR?

Cabe a esse órgão receber e acompanhar casos de crianças ou adolescentes que estejam com seus direitos ameaçados ou violados. Segundo o ECA, isso pode ocorrer por ação ou omissão do Estado e da sociedade; por falta, omissão ou abuso dos responsáveis; e por ação da própria criança ou adolescente.

A partir de algumas dessas situações, o conselheiro encaminha o caso para os órgãos responsáveis que devem agir garantindo os direitos. Por exemplo, se a criança está sem vaga na escola o conselho busca a escola ou a Secretaria de Educação para que seja providenciada a vaga. Quando o encaminhamento não resolve a questão, o Conselho Tutelar pode recorrer à Justiça para que o órgão responsável tome as providências.

Também é atribuição do Conselho Tutelar atender e orientar os pais e responsáveis, podendo aplicar medidas como encaminhamento para programas de promoção da família ou de tratamento e orientação a alcoólatras e toxicômanos; e emissão de advertências, quando houver conduta que ameace o direito dos filhos.

O Conselho Tutelar também é responsável por fiscalizar as entidades de atendimento, encaminhar demandas ao Ministério Público ou ao Judiciário, assessorar o poder público na elaboração de orçamento para planos e programas de atendimento aos direitos das crianças, entre outras ações.