Foi sancionado pelo prefeito no último dia 27 de maio o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo nº 004/2022, aprovado pela Câmara por unanimidade, sendo portanto, publicada no Diário Oficial do Município, edição especial do dia 28 de maio de 2022, a Lei Municipal nº 342, de 27 de maio de 2022, que "institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Iuiu, aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico do Município de Iuiu, e dá outras providências".

O projeto de Lei é resultado do PMSB entregue pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), em solenidade realizada no dia 06 de abril do corrente ano, no plenário da Câmara Municipal de Mamonas - MG, onde, na ocasião, também foram entregues os Planos Municipais de Saneamento Básico de outros 05 (cinco) municípios que compõem a bacia do Rio São Francisco.

Os PMSBs foram elaborados pela equipe da empresa Seletiva Consultoria e Projetos e viabilizados com recursos da cobrança pelo uso da água na bacia, cujo início dos trabalhos ocorreu no final do ano de 2020 e envolveu reuniões, seminários, conferências municipais e oficinas participativas.

A íntegra da Lei 342/2022 e do referido PMSB podem ser consultados clicando aqui.